Direito de Convivência

 A ação para manutenção do direito de convivência (anteriormente conhecida como regulamentação de visitas) busca manter o relacionamento afetivo com o genitor e família extensa que não possui a sede residencial da criança. 

Trata-se de direito da criança e não do genitor (mãe ou pai) e família, portanto em caso de ausência de cumprimento do regime de convivência estabelecido, poderá ser aplicada pelo juiz uma multa em favor da criança.

O estabelecimento da convivência, depende da rotina da criança e suas atividades escolares, bem como da disponibilidade dos genitores e familiares para ser aplicada. 

O escritório Ayna Silva Advocacia realiza o peticionamento para manutenção do direito de convivência da criança. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Certidão de nascimento e documentos pessoais da criança
• Documentos pessoais (RG, CPF) do responsável pela criança. 
• Comprovante de renda.
• Comprovante de residência
• Fotos e informações sobre a estrutura física e familiar da criança.